A Lei não autoriza a polícia a ser violenta. É abuso de autoridade quando há atuação desmedida ou sem motivos.
1) Blitz - as blitz não podem entrar na sua casa no horário noturno. Durante o dia, só se houver ordem do juiz ou se estiver por ocorrer ou ocorrer crime no local.
Nas blitz, o cidadão com emprego certo, endereço conhecido, desarmado, não portando objeto perigoso ou tóxico não pode ser perturbado.
As blitz de trânsito só podem acontecer quando por motivo justo (crimes, fuga de criminosos, difusão de entorpecentes, etc).
Blitz sem justificativas são abuso de autoridade.
2) Revista - você pode estar sujeito à revista quando vai entrar ou sair de locais públicos ou privados restritos; quando houver na área notícia de ocorrência ou ameaça de ocorrência de crime. Se a pessoa conduz um objeto volumoso que leve o policial a suspeitar de porte de arma, pode haver a revista.
Se houver uma arma e esta não estiver na posição de ser imediatamente sacada, não é caso de porte de arma. Armas de grosso calibre, as de uso militar e material explosivo podem e devem ser apreendidos, quando em poder de pessoas não autorizadas.
3) Apreensão de documentos - a polícia não pode apreender documentos regulares. Se houver suspeita de falsos documentos, a polícia tem que fazer um auto de apreensão e entregar uma cópia à pessoa que portava esses documentos.
Ninguém pode ficar com a sua carteira profissional e nem com seu título de eleitor.
Quando apresentar um documento a um policial, este deve anotar os dados e devolver o documento para você.
CASO PERSISTIR O ABUSO DENUNCIE O FATO IMEDIATAMENTE A CORREGEDORIA DE POLICIA DE SEU ESTADO OU OUVIDORIA.
Nenhum comentário:
Postar um comentário