Isso é algo muito comum nesse governo pois não há responsabilidade quando se trata a cobrar os tributos(IPTU)é algo que vem sendo feito de forma aleatória.Por isso preste atenção no texto abaixo havendo irregularidade denúncie no orgão competente, procure um Advogado ou a Defensoria Pública.
Imposto
• Segundo o Código Tributário Nacional(CTN) artigo 174, os IPTUs até 2001 estão prescritos. Pela lei já caducou e ninguém é obrigado a pagar. O Poder Executivo só pode cobrar, ou executar os que estão pendentes a partir de 2002. Portanto, se a prefeitura enviar carnês de 2001 para trás, o fará ilegalmente.
Imposto II• A coluna tem recebido reclamações de contribuintes iguaçuanos, alvos de coisas absurdas, tipo mais de um carnê para o mesmo imóvel, além de ‘novas cobranças’ a quem já quitou o débito. Se não for incompetência de funcionários do setor, pois muitos não sabem nada de tributos, pode ser má-fé nessa ação.
Li isso na coluna do meu amigo JOTA-Jornal Hora H (edição 24/11/07) e foi noticiado também no Programa Perfil da Baixada na apresentação de Gabriel Barbosa.
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